Despacho n.º 9616/2005 (2.ª série), de 29 de abril

Despacho n.º 9616/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público autorizo o aumento da remuneração auferida pela licenciada Paula Sofia Correia Lourenço, a exercer as funções de substituta do procurador-adjunto da comarca do Redondo, para 70% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público.

Tal aumento produzirá efeitos a partir de 15 de Setembro de 2004.

18 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.