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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9625/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a mestre em Direito Isabel de Lima Mayer Alves Moreira, ficando autorizada a continuar a exercer a actividade docente prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
2 - As remunerações a processar são as estabelecidas por lei para o cargo de adjunto, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescidas do abono das despesas de representação.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Abril de 2005.
11 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
