Despacho n.º 9649/2010, de 8 de junho

Despacho n.º 9649/2010

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, bem como ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 69.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, no âmbito do concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para a aquisição de serviços especializados para a realização da auditoria de controlo de 1.º nível às decisões do Fundo de Coesão II, delego na Autoridade de Gestão do POVT a competência para notificar:

a) Os restantes concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação pelos adjudicatários;

b) Os adjudicatários das minutas dos contratos a celebrar, bem como comunicar aos mesmos a data, a hora e o local em que ocorrerá a outorga dos contratos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 18 de Dezembro de 2010.

19 de Fevereiro de 2010. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.

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