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Despacho n.º 9664/99 (2.ª Série)
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Despacho n.º 9664/99 (2.ª Série), de 15 de maio
Em vigor
Emitente:
Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 113/1999, Série II de 1999-05-15
Data de Publicação:
1999-05-15
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