Despacho n.º 9669/2001 (2.ª série), de 9 de maio

Despacho n.º 9669/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição de Maria da Conceição Félix da Costa, assistente administrativa principal do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para desempenhar funções equiparadas a secretária pessoal do meu Gabinete.

Mais se determina que a nomeada seja reembolsada nas despesas com o telefone domiciliário até ao montante fixado para as secretárias pessoais dos gabinetes ministeriais, assim como beneficiar do montante dos abonos e regalias a que tem direito no seu lugar de origem.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 10 de Março de 2001.

12 de Março de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Fausto de Sousa Correia.