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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9670/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito à Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação o técnico João Pedro Bello Capelo, para a prestação no meu Gabinete de trabalhos da sua especialidade.
1 - A remuneração mensal será de 250 000$00.
2 - O nomeado terá direito a subsídios de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente previstos.
3 - Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio necessário por parte do Gabinete.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 10 de Março de 2001.
12 de Março de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Fausto de Sousa Correia.