Despacho n.º 9672/2005 (2.ª série), de 2 de maio

Despacho n.º 9672/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de coordenação da secretaria de apoio do meu Gabinete a chefe de secção do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna Maria Teresa Lopes de Carvalho Santos Pinho, sendo equiparada, para efeitos retributivos, a secretária pessoal de gabinete, auferindo todos os subsídios e demais regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes de membros do Governo.

A presente nomeação é feita pelo termo de um ano, sucessivamente renovável por iguais períodos, sem prejuízo de possibilidade de cessar por revogação a qualquer momento.

O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.

30 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões.