Despacho n.º 9677/2005 (2.ª série), de 2 de maio

Despacho n.º 9677/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito das competências que me foram delegadas pelo director-geral de Viação, através dos despachos n.os 6723/2001 (2.ª série), de 10 de Março, e 12 158/2003 (2.ª série), de 19 de Maio, publicados sucessivamente no Diário da República, 2.ª série, n.os 78, de 2 de Abril de 2001, e 145, de 26 de Junho de 2003, delego e subdelego no chefe de divisão da Delegação de Viação de Leiria, licenciado Fernando Amadeu Alves Pinto, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, as seguintes competências respeitantes a actividades e processos da sua área de jurisdição distrital:

a) As previstas nas alíneas a) e c) a k) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro;

b) As previstas nas alíneas c) e e) a g) do n.º 1 e nas alíneas a), d) e j) do n.º 2 do despacho n.º 6 723/2001, incluindo a autorização para movimentar o fundo permanente atribuído à respectiva Delegação de Viação;

c) As previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do despacho n.º 12 158/2003, sem poderes de subdelegação.

2 - Delego ainda no dirigente acima mencionado, sem poderes de subdelegação, a competência para a assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, com excepção dos casos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 2 do despacho n.º 12 158/2003.

3 - Ratifico os actos praticados pelo dirigente acima mencionado desde 21 de Fevereiro de 2005 no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.

23 de Março de 2005. - O Director Regional, Fernando Manuel Sequeira de Almeida Coragem.