Despacho n.º 9682/2005 (2.ª série), de 2 de maio

Despacho n.º 9682/2005 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 2826/2005, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 8 de Fevereiro de 2005, subdelego na directora central de Imigração, Controlo e Peritagem Documental, licenciada Maria Fernanda Cardoso, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Conceder passaportes para cidadãos estrangeiros;

2) Decidir sobre os pedidos de reembolso das garantias de repatriamento;

3) Decidir sobre os pedidos de retorno voluntário de cidadãos estrangeiros aos países de origem, nos termos do artigo 126.º-A do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro;

4) Determinar a interdição de entrada em território nacional e a inscrição de cidadãos estrangeiros na lista nacional de pessoas não admissíveis ou no sistema de informação Schegen dos estrangeiros abrangidos pelo n.º 2 do artigo 126.º-A do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro;

5) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal da sua Direcção Central;

6) Proferir as decisões relativas aos processos de competência da Direcção Central de Imigração, Controlo e Peritagem Documental;

7) Assinar a correspondência ou expediente necessário à tramitação dos processos que corram seus termos pela Direcção Central, nomeadamente para efeitos de obtenção dos elementos que se afigurem necessários.

II - Ratifico todos os actos que tenham sido praticados pela directora central de Imigração, Controlo e Peritagem Documental, licenciada Maria Fernanda Cardoso, até à data do presente despacho e que se enquadrem nos poderes ora delegados.

12 de Abril de 2005. - O Director-Geral-Adjunto, Nuno Soares de Oliveira.