Despacho n.º 9689/2011, de 4 de agosto

Despacho n.º 9689/2011

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Luísa Maria Marques Fernandes, assistente técnica da Direcção-Geral dos Impostos, para exercer as funções de secretária pessoal do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, precedido de acordo de cedência de interesse público.

2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal, assegurada pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão do posicionamento remuneratório que detêm, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Junho de 2011.

4 de Julho de 2011. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.

204965806