Despacho n.º 969/2026, de 28 de janeiro

Despacho n.º 969/2026

Com vista à execução dos trabalhos da construção de Estação Elevatória que integra a «Empreitada construção dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Belmonte», a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, constituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, veio requerer a declaração de utilidade pública com caráter de urgência da expropriação do bem imóvel, e direitos a ele inerentes, identificado no mapa de áreas e na planta parcelar anexos ao presente despacho, localizado na União de Freguesias de Belmonte e Comeal da Torre, concelho de Belmonte.

Considerando que a natureza do projeto, que prossegue a melhoria da qualidade ambiental da área de intervenção e respetiva envolvente, bem como a garantia do adequado funcionamento do sistema de saneamento básico em conformidade com os padrões técnicos e regulamentares exigíveis, visando, mais concretamente, a resolução dos problemas de drenagem de águas residuais no município de Belmonte, com a expansão e robustecimento da respetiva rede, com o objetivo de aumentar a eficiência e a fiabilidade do serviço prestado à população através do encaminhamento e tratamento de águas residuais na Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Belmonte, é inequívoco o interesse público na sua execução.

Acresce que, por forma a prevenir o risco de agravamento progressivo de degradação ambiental e atendendo a que se encontra em curso o procedimento de contratação da referida empreitada, no âmbito do qual já foram assumidos compromissos com a entidade executante, se revela urgente a disponibilização da parcela de terreno necessária à execução da obra, por forma a evitar constrangimentos ao início e ao bom andamento dos trabalhos.

Assim, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea iii) da alínea b) em conjugação com a alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e dos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com base nos fundamentos constantes da Informação n.º I009807-202407-ARHTO.DOLMT, de 7 de julho de 2024, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino:

1 - A declaração da utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno necessária à execução dos trabalhos da construção de Estação Elevatória, que integra a «Empreitada construção dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Belmonte», a que corresponde uma área de 171,91 m², identificada, juntamente com o nome do respetivo titular, no mapa de áreas e a planta parcelar anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, em conformidade com o artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., a posse administrativa do bem a expropriar.

3 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo o mapa de áreas e a planta parcelar referidos no n.º 2 ser consultados na respetiva sede, sita à Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.

16 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.

“Empreitada de Execução dos Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Belmonte”

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