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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9697/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio assessor do meu Gabinete Roberto Freitas Ferreira, a fim de prestar colaboração na área da sua especialidade.
2 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal de 550 000$00.
3 - O nomeado tem direito ao subsídio de refeição e, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do Gabinete.
4 - A nomeação tem a duração de um ano e é revogável a todo o tempo.
28 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Luís Filipe Marques Amado.