Despacho n.º 9699/2000 (2.ª série), de 11 de maio

Despacho n.º 9699/2000 (2.ª série). - Considerando as equiparações legais determinadas no n.º 2 do artigo 12.º do Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 284/95, de 30 de Outubro), nos termos conjugados dos artigos 27.º, n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei n.º 49/99, de 22 de Junho) e 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no tenente-coronel Edmundo José Henriques Melo do Cruzeiro, director do Centro de Apoio Social de Évora, as competências para autorizar as despesas previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, até ao limite de 100 000$00, quando a escolha do procedimento é em função do valor, e de 50 000$00, quando é independentemente do valor.

18 de Abril de 2000. - O Presidente do Conselho de Direcção, José Augusto de Moraes Sarmento Gouveia, vice-almirante.