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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9702/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 21.º, n.os 2, 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 277/95, de 11 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 154/96, de 31 de Agosto, e sob proposta do inspector-geral da Administração Interna, nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos o licenciado José Manuel Ribeiro Martins, procurador da República, inspector superior principal da Inspecção-Geral da Administração Interna, com efeitos a partir do dia imediato à cessação da sua actual comissão de serviço neste organismo, que ocorrerá no dia 9 de Julho de 2000.
12 de Abril de 2000. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes.