Despacho n.º 9703/2000 (2.ª série), de 11 de maio

Despacho n.º 9703/2000 (2.ª série). - Em 10 de Março de 1998 foi celebrado entre os Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, por um lado, e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), por outro, um protocolo tendo em vista subsidiar um plano de apoio às vítimas de infracções penais, a ser concebido e levado a cabo por aquela Associação durante cinco anos.

Posteriormente, por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade de 25 de Julho de 1999, foi determinado que a avaliação da actividade desenvolvida ao abrigo do protocolo referido no parágrafo anterior seja efectuada por uma comissão interministerial composta por um representante de cada um daqueles ministérios.

Assim, designo para integrar a referida comissão interministerial, em representação do Ministério da Administração Interna, a licenciada Maria Teresa Seabra Rosmaninho.

13 de Abril de 2000. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes.