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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9711/2009, de 8 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Despacho de nomeação de Luís Henrique Robalo Faustino para exercer funções como assessor do Gabinete
TEXTO
Despacho n.º 9711/2009
Nos termos dos artigos 2.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Luís Henrique Robalo Faustino, técnico superior da Câmara Municipal de Lisboa, para exercer funções de assessor do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço e ao abrigo de acordo de cedência de interesse público, a que se refere o 58.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2009, inclusive.
30 de Março de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
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