Despacho n.º 9712-E/2025, de 17 de agosto

Despacho n.º 9712-E/2025

Considerando que foi declarada a situação de alerta entre as 00h00 do dia 3 de agosto de 2025 e as 23h59 do dia 7 de agosto de 2025, a qual foi prorrogada até às 23h59 do dia 17 de agosto de 2025, devido ao nível de risco de incêndio rural em todo o território continental;

Considerando todos os fundamentos aduzidos no Despacho n.º 9097-B/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147-A, de 2 de agosto de 2025, no Despacho n.º 9384-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2025, no Despacho n.º 9664-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2025, e no Despacho n.º 9712-C/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2025;

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 14.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, das Infraestruturas e Habitação, da Administração Interna, da Saúde, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ambiente e Energia, da Cultura, Juventude e Desporto e da Agricultura e Mar, o seguinte:

1 - A prorrogação da vigência do Despacho n.º 9097-B/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147-A, de 2 de agosto de 2025, prorrogada pelo Despacho n.º 9384-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto de 2025, pelo Despacho n.º 9664-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2025, e pelo Despacho n.º 9712-C/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2025, até às 23h59 do dia 19 de agosto de 2025, mantendo-se a declaração da situação de alerta, devido ao risco de incêndio rural, para todo o território continental.

2 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 18 de agosto de 2025, independentemente da sua publicação, nos termos do disposto no artigo 12.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, devendo ser assegurada, logo que possível, a sua divulgação no sítio do Governo na Internet.

17 de agosto de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

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