Despacho n.º 9714/2016, de 29 de julho

Despacho n.º 9714/2016

Considerando que Portugal foi eleito para o Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), durante a 38.ª sessão da Assembleia desta Organização, para o triénio 2013-2016, terminando aquela representação por ocasião da realização da 39.ª sessão da Assembleia, a ter lugar entre 27 de setembro e 7 de outubro de 2016.

Considerando que, nos termos do n.º 1 do Despacho (extrato) n.º 19523/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2013, foi nomeada a Licenciada Maria Helena Tomé Faleiro de Almeida, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Conselheira Técnica junto do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, para exercer funções como Representante de Portugal/Grupo ABIS, no Conselho da OACI, com início de produção de efeitos a 1 de setembro de 2013.

Considerando que os efeitos do referido Despacho cessarão a 31 de agosto de 2016, e que se torna necessário continuar a assegurar a representação de Portugal no Conselho da OACI até à realização das próximas eleições, que deverão decorrer no final da primeira semana da 39.ª sessão Assembleia, ou seja, no dia 1 de outubro de 2016, devendo a apresentação e aceitação das credenciais do novo Representante ter lugar apenas no dia 4 de outubro de 2016.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho:

1 - Torna-se pública a cessação da comissão de serviço da Licenciada Maria Helena Tomé Faleiro de Almeida, no cargo de Conselheira Técnica junto do Consulado-Geral de Portugal em Montreal.

2 - Em face dos motivos suprarreferidos, estipula-se o dia 9 de outubro de 2016 como data efetiva de saída da Licenciada Maria Helena Tomé Faleiro de Almeida do cargo, mantendo-se, até essa data, todos os direitos e deveres inerentes à comissão de serviço referida no ponto 1.

3 - A Licenciada Maria Helena Tomé Faleiro de Almeida integrará a Delegação Nacional que participará na 39.ª Sessão da Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional.

4 - Os encargos com o pagamento das despesas relativas à comissão de serviço em apreço são suportados pela Autoridade Nacional da Aviação Civil, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro.

18 de julho de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

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