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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9716/2008
Despacho n.º 9716/2008, de 3 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a celebração de contratos-programa com os municípios nos quais equipamentos públicos foram significativamente afectados por intempéries
TEXTO
Despacho n.º 9716/2008
Ao abrigo do Despacho n.º 15.896/2007, de SS. Ex.ª o Primeiro-Ministro, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 24 de Julho de 2007, autorizo a celebração de contratos-programa com os municípios nos quais equipamentos públicos foram significativamente afectados por intempéries, com base na avaliação feita pelos Secretários de Estado da Protecção Civil e do Ordenamento do Território e das Cidades, com a comparticipação de 50 % nos casos identificados em anexo.
Determino ainda a publicação do presente despacho e respectivo anexo no Diário da República, ao abrigo do n.º 7 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.
28 de Dezembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.