Despacho n.º 9721/2008, de 3 de abril

Despacho n.º 9721/2008

Nos termos do disposto nos artigos 3.º e 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, e 240/2007, de 21 de Junho, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1.1 e do n.º 3 do despacho n.º 19 634/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2007, do Ministro de Estado e das Finanças, subdelego no conselho de administração da Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP, E. P. E.), a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - No âmbito das atribuições de aprovisionamento público:

a) Aprovar as alterações às condições de aprovisionamento de bens e serviços homologadas nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 129/83, de 14 de Março, respeitantes à revisão de preços, substituição e descontinuidade de modelos e inclusão de novos modelos, bem como prorrogar os acordos dentro dos prazos previstos na respectiva portaria de homologação e ainda excepcionar a observância das condições previstas nos acordos e rescindir contratos por incumprimento dos fornecedores ou falta de acordo na revisão de preços;

b) Aprovar a difusão pelos serviços interessados de circulares que contenham instruções para a boa execução dos procedimentos relacionados com as atribuições da ANCP, E. P. E.;

1.2 - No âmbito das atribuições específicas da gestão de veículos do Estado:

a) Autorizar a aquisição, a permuta, a locação financeira, bem como o aluguer por prazo superior a 60 dias, de veículos com motor para transporte de pessoas e de carga, por todos os serviços e organismos da Administração Pública, nos termos da legislação em vigor;

b) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de veículos automóveis até ao montante global máximo de (euro) 997 600, condicionada à prévia verificação de cabimentação orçamental;

c) Homologar a compensação apurada pela utilização dos veículos apreendidos a favor do Estado, resultante da diferença entre a desvalorização ocasionada pelo uso por parte do Estado e as benfeitorias que o Estado efectuou durante a utilização, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro;

d) Autorizar a atribuição de veículos automóveis, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro;

e) Autorizar a cedência a título oneroso de veículos automóveis quando se presumir que da realização do acto público de venda não resulta melhor preço;

f) Aprovar as tabelas com as despesas de remoção, taxas de recolha, multas e demais encargos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro;

g) Designar o perito por parte do Estado, para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro.

3 - A presente subdelegação inclui o poder de o conselho de administração da ANCP subdelegar os referidos poderes, no todo ou em parte, no presidente do conselho de administração.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 29 de Junho de 2007, ficando ratificados os actos entretanto praticados pelo conselho de administração da ANCP, E. P. E., e pelo seu presidente no âmbito das matérias compreendidas nesta subdelegação.

11 de Março de 2008. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.