Despacho n.º 9733/2022, de 8 de agosto

Despacho n.º 9733/2022

Subdelegação de competências no Comandante da Escola das Armas

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho de 21 de fevereiro de 2022, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, subdelego no Brigadeiro-General João Luís Morgado Silveira, Comandante da Escola das Armas, a competência em mim subdelegada para proceder à realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim subdelegada no n.º 2 do Despacho referido no número anterior, de 21 de fevereiro de 2022, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.

3 - Este Despacho produz efeitos desde 17 de janeiro de 2022, ficando por esta via ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

17 de março de 2022. - O Diretor de Formação, Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares, Major-General.

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