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Ato Original
Despacho n.º 9738/2006 (2.ª série). - Por despachos de 6 e de 7 de Abril de 2006 da secretária nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e da secretária-geral, respectivamente:
Maria Beatriz Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida, assessora do quadro de pessoal do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência - autorizada a transferência para igual categoria do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com efeitos a 10 de Abril de 2006. (Isentos de visto prévio do Tribunal de Contas.)
19 de Abril de 2006. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.