Despacho n.º 9741/2006 (2.ª série), de 4 de maio

Despacho n.º 9741/2006 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 17 085 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 9 de Agosto de 2005, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no director do Departamento de Recursos Humanos, intendente Jorge Alexandre Gonçalves Maurício, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Assinar termos de aceitação e posse do pessoal com funções não policiais e com funções policiais da carreira de chefe de polícia e agente de polícia;

1.2 - Justificar ou injustificar faltas de pessoal com funções não policiais e de pessoal com funções policiais com posto não superior a comissário;

1.3 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias, bem como autorizar o regresso à efectividade de serviço, ao pessoal com funções não policiais e ao pessoal com funções policiais das carreiras de chefe de polícia e agente de polícia;

1.4 - Autorizar a substituição do pessoal que se encontre a prestar serviço noutros órgãos ou entidades da Administração Pública, com excepção de oficiais;

1.5 - Conceder autorizações de residência a mais de 50 km ao pessoal com funções policiais das carreiras de chefe de polícia e agente de polícia;

1.6 - Autorizar a desistência bem como a suspensão da frequência do curso de formação de agentes e a integração no curso seguinte;

1.7 - Autorizar deslocações normais em território nacional, excepto de pessoal dirigente;

1.8 - Praticar os actos de execução relativos a colocação e transferência de pessoal com funções policiais e funções não policiais, em execução do planeamento previamente definido e autorizado;

1.9 - Autorizar a colocação, prorrogação e cessação das colocações por deslocamento nas Regiões Autónomas, em execução de planeamento previamente definido e autorizado;

1.10 - Homologar listas de pedidos de transferência para comandos de preferência;

1.11 - Autorizar a anulação de pedidos de transferência;

1.12 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, excepto nos casos de aposentação compulsiva.

2 - Ratifico, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelo director do Departamento de Recursos Humanos, no âmbito da competência abrangida por este despacho, desde 3 de Abril passado.

7 de Abril de 2006. - A Directora Nacional-Adjunta para a Área de Recursos Humanos, Maria Teresa Caupers.