Despacho n.º 9743/2006 (2.ª série), de 4 de maio

Despacho n.º 9743/2006 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 29 de Novembro de 2005:

João de Freitas Raposo - autorizada a alteração do contrato administrativo de provimento, a partir de 10 de Outubro de 2005, para exercer as funções de auxiliar, no Instiutto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para leccionar as disciplinas de Direito Policial e Direito Administrativo nos cursos de formação de oficiais de polícia e de subcomissários, respectivamente, perfazendo um cômputo de quatro horas semanais, correspondente a 30% do vencimento da mesma categoria em regime de tempo integral, previsto no escalão 1, índice 195, do estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e superior politécnico, bem como para o pessoal da carreira de investigação científica, de harmonia com o despacho n.º 317/81, de 23 de Novembro, rectificado conforme a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1982, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de Setembro.

27 de Março de 2006. - O Director, Alfredo Jorge Gonçalves Farinha Ferreira.