Despacho n.º 9749/2022, de 8 de agosto

Despacho n.º 9749/2022

A Secretaria-Geral Ministério das Finanças está a promover um procedimento para a aquisição de serviços de consultoria estratégica especializada ao Ministério das Finanças, na qual se inclui a auscultação dos stakeholders relevantes na economia portuguesa, no âmbito da definição, implementação e acompanhamento de políticas públicas e medidas a executar, da avaliação e monitorização dessas políticas, tendo presente as atribuições legalmente atribuídas ao Ministério das Finanças, e, bem assim, o aconselhamento nos processos internos de tomada de decisão.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho:

1 - Autorizo que a aquisição dos serviços solicitados seja efetuada através de procedimento por ajuste direto, atento o disposto no n.º 1 do artigo 17.º, no artigo 18.º e nos termos e fundamentos previstos no n.º 1 da alínea b) do artigo 27.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.

2 - Delego no secretário-geral do Ministério das Finanças, licenciado Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues, as competências para a prática de todos os ulteriores atos procedimentais, designadamente para decidir sobre a lista de erros e omissões relativa ao seu serviço, para proceder à adjudicação, para aprovar a minuta e para outorgar o contrato.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de julho de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

315568293