Despacho n.º 9751/2020, de 9 de outubro

Despacho n.º 9751/2020

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na entidade a seguir designada, a competência para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 1, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 7753/2019, do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 3 de setembro de 2019:

a) No Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 1, Tenente-Coronel ADMAER 111672-L Carlos Miguel de Amorim Inácio;

b) No Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 1, Major ADMAER 129878-L Ricardo Jorge Pinto Mendes Peleja;

c) No Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira da Base Aérea n.º 1, Capitão ADMAER 112232-A Artur Jorge Mimoso da Luz Guerreiro.

2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na entidade a seguir designada, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 7753/2019, do Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 3 de setembro de 2019:

a) Até 50.000(euro): No Comandante do Grupo de Apoio da Base Aérea n.º 1, Tenente-Coronel ADMAER 111672-L Carlos Miguel de Amorim Inácio.

b) Até 25.000(euro): No Comandante da Esquadra de Administração e Intendência da Base Aérea n.º 1, Major ADMAER 129878-L Ricardo Jorge Pinto Mendes Peleja.

c) Até 5.000(euro): No Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira da Base Aérea n.º 1, Capitão ADMAER 112232-A Artur Jorge Mimoso da Luz Guerreiro.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de fevereiro de 2019, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

9 de outubro de 2019. - O Comandante da Base Aérea n.º 1, Luís Manuel Nunes Serôdio, COR/PILAV.

313441897