Despacho n.º 9759/2022, de 8 de agosto

Despacho n.º 9759/2022

O Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução de objetivos de desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas e aos recursos hídricos, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os seus objetivos.

As regras para a atribuição, gestão, acompanhamento e execução das respetivas receitas e apoios a conceder no ano de 2022 foram estabelecidas através do Despacho n.º 3143-B/2022, de 11 de março, o qual prevê a possibilidade da sua revisão caso se verifique que a execução orçamental da receita apresenta variações significativas face às receitas previstas ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos.

Por motivos de clareza e certeza, procede-se à reprodução integral dos quadros constantes dos n.os 1 a 6 do Despacho n.º 3143-B/2022, de 11 de março, integrando já as alterações promovidas.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 8 do Despacho n.º 3143-B/2022, de 11 de março, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, relativamente ao ano de 2022, determino o seguinte:

1 - Os n.os 1 a 6 do Despacho n.º 3143-B/2022, de 11 de março, passam a ter a seguinte redação:

«1 - O orçamento do Fundo Ambiental prevê, para o ano de 2022, um total de receitas de 1 127 835 118 (euro).

QUADRO 1

Receitas previstas para o Fundo Ambiental em 2022

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2 - As receitas referidas no número anterior terão a seguinte aplicação:

QUADRO 2

Aplicação das receitas do Fundo Ambiental em 2022

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3 - A estimativa em despesa em 2022 relativa aos setores da água, da energia e dos transportes é a seguinte:

QUADRO 3

Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes em 2022

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4 - Assim, e de acordo com o quadro 2, estima-se que o Fundo Ambiental apresente uma disponibilidade de 207 587 474 (euro) para atribuir a novos projetos e avisos, os quais terão a seguinte alocação:

a) Apoio direto a projetos definidos pelo presente despacho no valor de 188 337 474 (euro);

b) Avisos para a apresentação de candidaturas no valor de 19 250 000 (euro).

5 - Os apoios a projetos definidos pelo presente despacho encontram-se detalhados no quadro 4, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2022, podendo os protocolos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei.

QUADRO 4

Projetos definidos pelo presente despacho - Despesa do Fundo Ambiental em 2022

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6 - Os programas de avisos para a apresentação de candidaturas encontram-se detalhados no quadro 5, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2022, podendo os avisos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei.

QUADRO 5

Avisos para apresentação de candidaturas - Despesa do Fundo Ambiental em 2022

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2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de agosto de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

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