Despacho n.º 9760/2022, de 8 de agosto

Despacho n.º 9760/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Jorge Manuel Pontes Nobre Gregório.

2 - O estatuto remuneratório do designado é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na área da sua especialidade.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de julho de 2022.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

25 de julho de 2022. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Jorge Manuel Pontes Nobre Gregório.

Habilitações:

Mestre em Liderança, Pessoas e Organizações pela Academia Militar, em 25 de junho de 2019;

Curso de Especialização do Mestrado em Direito e Prática Jurídica - Especialidade de Direito da Empresa, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluído em 14 de junho de 2019 (mestrando em Direito e Prática Jurídica - especialidade de Direito da Empresa fase da dissertação, em realização, subordinada ao tema «O tratamento de dados pessoais nas relações laborais»);

Pós-graduado em Proteção de Dados e Empresas pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2019;

Curso de especialização profissional em Proteção e Segurança de Dados, realizado no Instituto Superior Técnico, em 2018;

Pós-graduado em Direito do Consumo pelo Instituto de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, curso realizado entre 12 de novembro de 2002 e 5 de junho de 2003; Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2001.

Experiência profissional:

De 18 de novembro de 2019 a 29 de março de 2022 - técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça do XXII Governo Constitucional;

Desde 2018 - especialista em Proteção de Dados;

De 2002 a 2019 - docente do ensino superior;

Desde 8 de junho de 2004 - advogado;

Desde outubro de 2001 - jurista e consultor jurídico.

Atividades de formação relevantes:

E-Curso de Legística - NOVA School of Law, organizado pela Jurisnova em 2020;

Curso (online) - RGPD para Implementadores na Administração Pública - INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Pública, em 2019;

Curso de Cibersegurança e Gestão de Crises no Ciberespaço, organizado pelo Instituto da Defesa Nacional e pela Academia Militar, em 2019 (auditor da 6.ª edição do Curso de Cibersegurança e Gestão de Crises no Ciberespaço);

Curso de formação profissional - Regulamento Geral de Proteção de Dados - encarregado da Proteção de Dados (parceria AEP Câmara de Comércio e Indústria e DPO Consulting), em 2018;

Academia Data Protection Officer - RUMOS, em 2018;

Curso Geral de Cibersegurança - Gabinete Nacional de Segurança/Centro Nacional de Cibersegurança, em 2018;

Curso Geral de Segurança da Informação Classificada - Gabinete Nacional de Segurança, em 2018.

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