Despacho n.º 9773-A/2020, de 9 de outubro

Despacho n.º 9773-A/2020

Considerando que:

1 - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2018, de 18 de outubro, reconheceu, no seu n.º 1, como particularmente afetados pelo furacão Leslie, nos dias 13 e 14 de outubro de 2018, no contexto de ocorrências naturais de caráter excecional, os distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria e Viseu;

2 - Através do Despacho conjunto dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais n.º 9363-A/2019, publicado na 2.ª série do Diário de República de 16 de outubro de 2019, foi autorizado, em 2019, a celebração de contratos de auxílio financeiro no âmbito do Fundo de Emergência Municipal (FEM) com os municípios e pelos valores identificados no seu anexo;

3 - No n.º 3 do referido despacho foi previsto que as comparticipações da administração central do Estado relativas aos contratos em referência seriam reforçadas em 2020 no âmbito das dotações legalmente disponíveis no FEM do orçamento para esse ano;

4 - O Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, prevê no seu artigo 115.º que «A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, é fixada em 5 600 000 (euro)», ou seja, mais 3 600 000 (euro) que a dotação do ano anterior para os efeitos previstos no n.º 3 do Despacho conjunto dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais n.º 9363-A/2019;

Autoriza-se, em 2020:

a) A celebração de adendas aos contratos de auxílio financeiro, no âmbito do Fundo de Emergência Municipal (FEM), celebrados com os respetivos municípios, do que resulta uma comparticipação global máxima de 60 % do valor do investimento elegível;

b) O pagamento no âmbito da comparticipação, até ao valor disponível da dotação orçamental do FEM no montante de 3 581 786,54 (euro), após a assinatura das adendas e respetiva publicitação no Portal Autárquico, nos termos constantes no anexo do presente despacho.

O presente despacho é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

9 de setembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.

ANEXO

(ver documento original)

313620411