Despacho n.º 9802/2022, de 9 de agosto

Despacho n.º 9802/2022

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, divulgado pelo Aviso n.º 1713/2022, de 26 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 26 de janeiro de 2022, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Sandra Isabel Faria Ribeiro:

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e que estabelece que o cargo de presidente é um cargo de direção superior de 1.º grau, e do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso da delegação de competências conferida através do Despacho n.º 7664/2022, da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, determino o seguinte:

1 - Designar a licenciada Sandra Isabel Faria Ribeiro, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.

12 de julho de 2022. - A Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues.

ANEXO

1 - Dados pessoais:

Nome: Sandra Isabel Faria Ribeiro;

Data de nascimento: 22 de junho de 1973;

Naturalidade: Lisboa.

2 - Habilitações académicas e específicas:

2011: Instituto Nacional da Administração (INA) - Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP);

2008-2009: Instituto Nacional da Administração (INA) - Curso de Especialização em Direito Administrativo;

2007-2008: Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito - pós-graduação em Legística - Técnicas de Legislação;

2000-2001: Universidade de Lisboa, Instituto de Direito do Trabalho - pós-graduação em Direito do Trabalho;

1991-1996: Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito - licenciatura em Direito.

3 - Experiência profissional:

Desde 12 de outubro de 2020, presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, em regime de substituição;

11 de junho de 2018 a 11 de outubro de 2020, exerceu funções como diretora-geral na Direção-Geral do Emprego e das Relações Profissionais;

Janeiro de 2017 a 10 de junho de 2018, exerceu funções de chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social do XXI Governo Constitucional;

Dezembro de 2015 a janeiro de 2017, exerceu funções de adjunta no Gabinete do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social do XXI Governo Constitucional;

Fevereiro a novembro de 2015, exerceu funções de chefe da Equipa de Projeto de Apoio Jurídico e Contencioso no IEFP, I. P.;

Dezembro de 2013 a dezembro de 2014, exerceu mandato como membro no conselho de direção da Rede Europeia de Mecanismos de Igualdade EQUINET;

Março de 2013 a dezembro de 2014, desempenhou funções como coordenadora do grupo de trabalho específico sobre assuntos de igualdade de género no âmbito da Rede Europeia de Mecanismos de Igualdade (EQUINET);

Março de 2010 a dezembro de 2014, desempenhou funções como presidente na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE);

2009 a 2010, foi adjunta e chefe do Gabinete em substituição da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social do XVIII Governo Constitucional para os assuntos laborais e concertação social;

2005 a 2009, foi adjunta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social do XVII Governo Constitucional para os assuntos laborais e concertação social;

Desde abril de 2002, é técnica superior assessora afeta aos quadros do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP);

2001 a 2002, foi assessora do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional do XIV Governo Constitucional para os assuntos laborais e emprego;

1996 a 2001, exerceu advocacia na área do direito do trabalho, na Sociedade de Advogados Lopes, Dias, Costa Bastos e Associados.

315589515