Despacho n.º 9807/2004 (2.ª série), de 19 de maio

Despacho n.º 9807/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Apoio Geral do Estado-Maior do Exército. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do despacho n.º 5580/2004, do general Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2004, subdelego no chefe da Repartição de Apoio Geral do Estado-Maior do Exército, coronel de cavalaria António Carlos Marques Cabral, a competência para autorizar despesas:

a) Com locação e aquisição de bens e serviços até Euro 25 000;

b) Com empreitadas de obras públicas até Euro 25 000.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe da Repartição de Apoio Geral do Estado-Maior do Exército que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

25 de Março de 2004. - O Subchefe do Estado-Maior do Exército, Duarte Manuel Alves dos Reis, coronel tirocinado.