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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9815/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de requisição, desde 6 de Abril de 2002, o motorista José Alfredo Heliodoro Marques Varela, do quadro de pessoal do ex-Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, para exercer as correspondentes funções no meu Gabinete de Ministro de Estado.
8 de Abril de 2002. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
