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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9816/2011, de 5 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa membros da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social o Ministro de Estado e das Finanças, o Ministro da Economia e do Emprego, a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e delega no Ministro da Economia e do Emprego, Prof. Doutor Álvaro Santos Pereira, a presidência da referida Comissão Permanente
TEXTO
Despacho n.º 9816/2011
1 - Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2003, de 20 de Maio, designo membros da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social o Ministro de Estado e das Finanças, o Ministro da Economia e do Emprego, a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do referido diploma legal, delego no Ministro da Economia e do Emprego, Prof. Doutor Álvaro Santos Pereira, a presidência da referida Comissão Permanente.
27 de Julho de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
13762011