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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9828/2011
Na sequência do meu despacho n.º 9180/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, em de 21 de Julho de 2011, e em aditamento ao mesmo, concedo ao nomeado António Pedro da Fonseca Delicado autorização nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.
O presente despacho produz efeitos desde 20 de Julho de 2011.
26 de Julho de 2011. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
204975137