Despacho n.º 9828/2023, de 22 de setembro

Despacho n.º 9828/2023

Ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo Despacho n.º 9587/2023, de 14 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2023, conjugado com o n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2023, de 24 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 4 de setembro de 2023, no âmbito do procedimento n.º 55/DSUMC/2023 - aquisição de equipamentos para suporte aos cadernos eleitorais desmaterializados e de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 29947/2023/SG/DSUMC/DCP, de 12 de setembro de 2023, da Secretaria-Geral da Administração Interna, subdelego no secretário-geral da Administração Interna, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar.

19 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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