Despacho n.º 9834/2011, de 5 de agosto

Despacho n.º 9834/2011

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no artigo 5.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio em comissão de serviço a assistente técnica Teresa Maria Travieso Alves Saraiva, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, para exercer o cargo de secretária pessoal do meu Gabinete, sem suspensão do estatuto de origem e em regime de cedência de interesse público.

2 - Por acordo, nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável ex vi artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, a nomeada auferirá pelo serviço de origem a remuneração que lhe é devida em função da categoria que detém, incluindo a percepção de subsídio de refeição, sendo a diferença suportada por verbas do orçamento do meu Gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos a 21 de Junho.

25 de Julho de 2011. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.

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