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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9846/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino, a seu pedido, a cessação de funções do Dr. Caetano da Cunha Reis no meu Gabinete, para as quais tinha sido nomeado por despacho de 30 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Abril de 2005.
19 de Abril de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
