Despacho n.º 9846/2006 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 9846/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de requisição, a funcionária da Câmara Municipal de Sintra Paula Alexandra da Costa Vilela para exercer funções de adjunta no meu Gabinete, auferindo a remuneração equivalente a adjunta, nos termos da lei, assim como correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição e demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.

A nomeada fica autorizada a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para a normal prestação da sua colaboração ao Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação e revoga o despacho n.º 26 279/2005 (2.ª série), de 21 de Dezembro.

17 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.