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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9855/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio como chefe do meu Gabinete o Engenheiro António José Teixeira Souta, que para o efeito é requisitado ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, I. P. (IAPMEI), aplicando-se-lhe o disposto no n.º 4 in fine, do artigo 6.º do referido diploma.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.
18 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.
