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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9856/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4, do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de assessoria ao meu Gabinete nas questões que envolvem a modernização e inovação do sector da indústria o engenheiro Alexandre Ricardo Garção Nunes Videira, que para o efeito é requisitado à INTELI - Inteligência em Inovação - Centro de Inovação.
2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
3 - É atribuído ao nomeado a remuneração mensal ilíquida de Euro 3000, incluindo a percepção de subsídios de férias e de Natal no mesmo montante, bem como do subsídio de refeição e demais regalias inerentes ao cargo de adjunto.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Março de 2005.
18 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.
