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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9857/2001 (2.ª série). - Precedendo concurso, nos termos dos artigos 4º., 16.º e 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 53/2001 (2.ª série), de 18 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Janeiro de 2001, o licenciado Adolfo António Felizardo Freire da Paz para exercer, em regime de comissão de serviço, as funções de chefe da Divisão de Aplicações da Direcção-Geral de Viação.
28 de Março de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
