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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9859/2000 (2.ª série). - Considerando que pelo Despacho n.º 22 395/98, de 8 de Dezembro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Dezembro de 1998, foi nomeado para integrar o grupo de trabalho da formação das forças de segurança como oficial da PSP o comissário João Carlos Azevedo Rocha;
Considerando que, como este oficial foi entretanto exonerado de funções e regressou à PSP, foi substituído no exercício daquelas funções, em 1 de Setembro de 1999, pelo comissário Luís Alberto Serreira Pebre Pereira, sem que tenha sido oficialmente nomeado, tornando-se necessário proceder à sua nomeação:
Nestes termos, designo o comissário Luís Alberto Serreira Pebre Pereira para exercer funções no grupo de trabalho encarregado de criar, acompanhar e avaliar o programa de formação contínua, a distância, destinado às forças de segurança, em substituição do comissário João Carlos Azevedo Rocha, a partir de 1 de Setembro de 1999.
28 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel dos Santos Patrão.
