Despacho n.º 9867/2004 (2.ª série), de 20 de maio

Despacho n.º 9867/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no chefe da Repartição de Armamento, tenente-coronel TMAEQ 032126-F, Vítor Manuel Rebelo Caria, a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma até ao montante de Euro 20 000.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 13 de Abril de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

3 de Maio de 2004. - O Comandante, Carlos Alberto Pires Castanheira, TGEN PILAV.