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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9875/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição de Jorge Manuel Antunes de Almeida, motorista de pesados do quadro de pessoal do ex-Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional, para exercer funções de apoio junto do meu Gabinete.
2 - Obtida que foi a anuência do Serviço de Informações de Segurança, fica suspensa a comissão de serviço em que o ora nomeado se encontra investido junto daquele serviço.
12 de Março de 2005. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
