Despacho n.º 9881/2000 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9881/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas a competência para autorizar a realização de despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até aos montantes indicados:

a) No comandante do grupo de apoio, TCOR ADMAER 020582-G, João Pedro Ferreira Leitão - 10 000 000$00;

b) No comandante da Esquadra de Administração, MAJ ADMAER 071777-A, Manuel da Silva Raimundo - 2 000 000$00.

2 - Em conformidade com o disposto do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração, MAJ ADMAER 071777-A, Manuel da Silva Raimundo, a competência para autorizar o pagamento de despesas, a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos e outros documentos de execução da gestão financeira no âmbito da Esquadra de Administração.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 30 de Novembro de 1999, ficando, deste modo, ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelos referidos militares no âmbito do previsto nos números anteriores.

30 de Março de 2000. - O Comandante, José Francisco Fernandes Nico, tenente-general piloto aviador.