Despacho n.º 9884/2000 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9884/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no 2.º comandante do COFA, MGEN PILAV 000239-K, João Carlos da Silva Calhau, a competência para autorizar a realização de despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de 20 000 000$00.

2 - Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial indicado no n.º 1 a competência para autorizar o pagamento de despesas, a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos do tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira no âmbito do COFA.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de Novembro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação.

30 de Março de 2000. - O Comandante, José Francisco Fernandes Nico, tenente-general piloto aviador.