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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9892/2008, de 4 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a requisição do Director Regional, do Serviço de Informações de Segurança, o licenciado José Casimiro Ferreira Morgado, para exercer funções de Chefe de Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa
TEXTO
Despacho n.º 9892/2008
1 - Com fundamento no artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, e no artigo 6.º, n.º 1, e 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino a requisição do Director Regional, do Serviço de Informações de Segurança, o licenciado José Casimiro Ferreira Morgado, pare exercer funões de Chefe do meu Gabinete.
2 - Em consequência, suspende-se a sua comissão de serviço como Director Regional do Porto de Serviço de Informações de Segurança, em aplicação do artigo 26.º-A da lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção vigente.
1 de Abril de 2008. - O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, Júlio Alberto Carneiro Pereira.