Despacho n.º 9893/2003 (2.ª série), de 19 de maio

Despacho n.º 9893/2003 (2.ª série). - Tendo terminado em 1 de Abril de 2003 o mandato da actual comissão executiva da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (CVRVV), nomeio como representante do Estado na CVRVV, ouvido o respectivo conselho geral, o Dr. Manuel Augusto Dias Pinheiro, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 8.º da Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, e da alínea a) do n.º 4 do despacho 11 040/2002 (2.ª série), do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de 3 de Maio.

2 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.