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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9906/2008
Nos termos do n.º 8º da Portaria n.º 113/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 06 de Fevereiro de 2008, fixo a data de 01 de Abril de 2008 para a entrada em funcionamento do serviço de finanças do concelho de Torres Vedras, previsto n.º 1º da referida Portaria.
17 de Março de 2008. - O Director-Geral, José António Azevedo Pereira.