Despacho n.º 9934/2000 (2.ª série), de 16 de maio

Despacho n.º 9934/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas para a realização de estudos na área da sua especialidade, neste Gabinete, nos seguintes termos:

1) A nomeação tem a duração de um ano e é renovável a todo o tempo;

2) Para a realização dos estudos será assegurado o apoio logístico necessário por parte do Gabinete;

3) A remuneração mensal será de 370 000$00;

4) A nomeada terá direito a subsídio de férias, de Natal e de refeição, nos termos legalmente estabelecidos;

5) O reembolso das despesas telefónicas efectuadas no domicílio será feito nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos do Gabinete;

6) A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 14 de Março de 2000.

23 de Março de 2000. - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Fausto de Sousa Correia.